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Quem pode solicitar parecer ao Conselho quando este funciona como Tribunal de Ética?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode solicitar parecer ao Conselho quando este funciona como Tribunal de Ética?
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Resposta
A Comissão Permanente de Disciplina pode requerer o parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Extraordinariamente, e por convocação do seu Presidente, o Conselho Superior de Polícia se reunirá como Tribunal de Ética, para dar parecer, a pedido de Comissão Permanente de Disciplina, sobre conduta ou atos de funcionário policial, a fim de instruir processos disciplinares instaurados para apurar transgressões disciplinares previstas nos itens VII, VIII, XVIII, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLIII, XLIV, XLVI, XLVII e XLVIII, do artigo 31 desta Lei e daqueles instaurados para apurar os casos expressos nos ítens IV, VII, X e XI, do seu artigo 49.
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