Flashcard FC846560
Qual órgão pode elaborar um Regimento Interno próprio para disciplinar seus trabalhos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual órgão pode elaborar um Regimento Interno próprio para disciplinar seus trabalhos?
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Resposta
O Conselho Superior de Polícia pode elaborar um Regimento Interno próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Conselho Superior de Policia poderá elaborar seu próprio Regimento Interno, para disciplinar os seus trabalhos.
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