Flashcard FC846561
Qual é a finalidade do Regimento Interno próprio do Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a finalidade do Regimento Interno próprio do Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
A finalidade é disciplinar os trabalhos do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Conselho Superior de Policia poderá elaborar seu próprio Regimento Interno, para disciplinar os seus trabalhos.
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