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A elaboração do Regimento Interno pelo Conselho Superior de Polícia é obrigatória ou facultativa?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

A elaboração do Regimento Interno pelo Conselho Superior de Polícia é obrigatória ou facultativa?
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Resposta

É facultativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Conselho Superior de Policia poderá elaborar seu próprio Regimento Interno, para disciplinar os seus trabalhos.

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