Flashcard FC846579
Qual nexo causal é exigido entre a invalidez definitiva e a morte para que se conceda a pensão especial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual nexo causal é exigido entre a invalidez definitiva e a morte para que se conceda a pensão especial?
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Resposta
É exigido que a morte decorrra dos mesmos motivos que ocasionaram a invalidez definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A pensão especial de que trata o artigo anterior é extensiva aos beneficiários do funcionário policial civil, citado no artigo 82, quando sua morte ocorrer em decorrência ainda, dos motivos que o levaram à invalidez definitiva.
Parágrafo único. No caso deste artigo a pensão especial será concedida na base do vencimento em que o funcionário policial civil foi aposentado.
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