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Quem é considerado beneficiário do funcionário policial civil para fins legais previstos na norma?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é considerado beneficiário do funcionário policial civil para fins legais previstos na norma?
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Resposta
São as pessoas indicadas na legislação específica sobre beneficiários, adotada pela norma estadual por remissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Para os fins previstos nos artigos 83 e 84 desta Lei, são considerados beneficiários, do funcionário policial civil, as pessoas relacionadas no artigo 157 da Lei 6.123 de 20 de julho de 1968.
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