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A identificação dos beneficiários do funcionário policial civil é feita por regra autônoma da carreira ou por remissão a norma externa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A identificação dos beneficiários do funcionário policial civil é feita por regra autônoma da carreira ou por remissão a norma externa?
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Resposta
É feita por remissão a norma externa, não por regra autônoma da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Para os fins previstos nos artigos 83 e 84 desta Lei, são considerados beneficiários, do funcionário policial civil, as pessoas relacionadas no artigo 157 da Lei 6.123 de 20 de julho de 1968.
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