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A definição de beneficiário do funcionário policial civil tem caráter geral ou está vinculada a finalidades específicas da lei?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A definição de beneficiário do funcionário policial civil tem caráter geral ou está vinculada a finalidades específicas da lei?
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Resposta
Está vinculada a finalidades específicas previstas pela própria lei, não tendo caráter geral para todos os fins.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Para os fins previstos nos artigos 83 e 84 desta Lei, são considerados beneficiários, do funcionário policial civil, as pessoas relacionadas no artigo 157 da Lei 6.123 de 20 de julho de 1968.
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