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Quais esferas e tipos de administração podem receber funcionário policial civil posto à disposição de outro órgão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais esferas e tipos de administração podem receber funcionário policial civil posto à disposição de outro órgão?
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Resposta
Órgãos da administração direta ou indireta nas esferas federal, estadual e municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O funcionário policial civil só poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal, a critério do Governador, a prazo certo, para exercer atividades de natureza policial.
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