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Como a lei é denominada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei é denominada?
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Resposta
A lei é denominada Estatuto dos Funcionários Policiais Civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A presente Lei é denominada Estatuto dos Funcionários Policiais Civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco e, entrará em vigor na data de sua publicação.
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