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Quando a lei entrou em vigor?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Quando a lei entrou em vigor?
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Resposta

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A presente Lei é denominada Estatuto dos Funcionários Policiais Civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco e, entrará em vigor na data de sua publicação.

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