Flashcard FC846590
O que ocorre com disposições contrárias às previsões do regime jurídico dos funcionários policiais civis de Pernambuco?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre com disposições contrárias às previsões do regime jurídico dos funcionários policiais civis de Pernambuco?
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Resposta
São revogadas, ou seja, a norma elimina quaisquer dispositivos que lhe sejam incompatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Revogam-se as disposições em contrário.
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