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Que condição legal deve ser observada na constituição de Assessorias com civis?
Legislação Militar do DF
Que condição legal deve ser observada na constituição de Assessorias com civis?
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Resposta
Observar a legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As Assessorias, constituídas, eventualmente, para estudo de determinadas matérias que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados.
Parágrafo único. As assessorias de que trata este artigo poderão ser constituídas de civis, de reconhecida competência, contratados para esse fim, observada a legislação específica.
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