Flashcard FC846688
A criação de comandos de policiamento pela autoridade competente é obrigatória ou facultativa?
Legislação Militar do DF
A criação de comandos de policiamento pela autoridade competente é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal poderá criar, mediante aprovação do Governador do Distrito Federal, comandos de policiamento, sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a coordenação dessas unidades. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
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