Flashcard FC846697
Que limite legal deve ser observado ao aprovar os Quadros de Organização?
Legislação Militar do DF
Que limite legal deve ser observado ao aprovar os Quadros de Organização?
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Resposta
O efetivo fixado em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Respeitado o efetivo fixado em lei, cabe ao Governador do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante proposta do Comando-Geral da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
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