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Qual ente do **Poder Executivo** é responsável por regulamentar a organização básica prevista na lei?
Legislação Militar do DF
Qual ente do **Poder Executivo** é responsável por regulamentar a organização básica prevista na lei?
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Resposta
O Poder Executivo federal é responsável pela regulamentação da organização básica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A organização básica prevista nesta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
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