Flashcard FC846699
Qual requisito é necessário para que o **Poder Executivo federal** regulamente a organização básica do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Qual requisito é necessário para que o **Poder Executivo federal** regulamente a organização básica do Distrito Federal?
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Resposta
Apresentação de uma proposta do Governador do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A organização básica prevista nesta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
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