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Que condição legal deve ser observada nas contratações de pessoal civil pela Polícia Militar do Distrito Federal?

Legislação Militar do DF

De acordo com o assunto Legislação Militar do DF: Lei nº 6.450/1977 Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, responda:

Que condição legal deve ser observada nas contratações de pessoal civil pela Polícia Militar do Distrito Federal?
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Resposta

As contratações devem respeitar a legislação vigente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para a prestação de serviços de natureza técnica ou especializada, bem como de natureza geral.

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