Flashcard FC846712
Que condicionantes legais devem ser observados na organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências dos órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Que condicionantes legais devem ser observados na organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências dos órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal?
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Resposta
Devem ser observadas a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009). (Regulamento)
II - do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009)
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