Flashcard FC846716
Qual é o alcance da revogação da lei em relação a outras normas?
Legislação Militar do DF
Qual é o alcance da revogação da lei em relação a outras normas?
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Resposta
A lei revoga quaisquer disposições em contrário, eliminando normas incompatíveis com seu conteúdo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, contidas no Decreto-Lei n. 9, de 25 de junho de 1966, bem como as demais disposições em contrário.
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