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Qual responsabilidade anual a Diretoria de Pagamento de Pessoal possui no âmbito orçamentário do Departamento de Gestão de Pessoal?

Legislação Militar do DF

De acordo com o assunto Legislação Militar do DF: Decreto nº 10.443/2020 Organização Básica da PMDF, responda:

Qual responsabilidade anual a Diretoria de Pagamento de Pessoal possui no âmbito orçamentário do Departamento de Gestão de Pessoal?
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Resposta

Elaborar, anualmente, a proposta orçamentária do Departamento de Gestão de Pessoal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - À Diretoria de Pagamento de Pessoal compete:

I - organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades referentes ao processamento das despesas de pessoal;

II - gerenciar e operacionalizar os sistemas de pagamento de pessoal;

III - desenvolver sistemas de controle contábil e financeiro dos recursos destinados ao pagamento de pessoal;

IV - instruir os atos do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal praticados na qualidade de ordenador de despesas; e

V - elaborar, anualmente, a proposta orçamentária do Departamento de Gestão de Pessoal.

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