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Que faculdade tem a Corregedoria-Adjunta para obter informações, exames, perícias e documentos de órgãos públicos e particulares?
Legislação Militar do DF
Que faculdade tem a Corregedoria-Adjunta para obter informações, exames, perícias e documentos de órgãos públicos e particulares?
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Resposta
Solicitar ou requisitar informações, exames, perícias e documentos necessários à instrução de inquérito policial militar, de processo administrativo disciplinar e de processos judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - À Corregedoria-Adjunta compete:
I - instruir os atos do Corregedor-Geral, quanto à instauração, à solução ou à homologação de processos administrativos disciplinares e inquéritos policiais militares;
II - recomendar ao Chefe do Departamento de Controle e Correição a adoção de medidas disciplinares cautelares, com vistas a assegurar o andamento regular de processos apuratórios, quando necessário;
III - cumprir ou determinar o cumprimento de cartas precatórias em atendimento a ordem judicial ou a solicitação de outras corporações relacionadas com processos judiciais ou administrativos;
IV - proceder à correição de processos administrativos disciplinares e inquisitoriais;
V - solicitar ou requisitar informações, exames, perícias e documentos de órgãos públicos e particulares necessários à instrução de inquérito policial militar, de processo administrativo disciplinar e de processos judiciais, além de realizar levantamentos periciais diretamente;
VI - receber, examinar e encaminhar as manifestações referentes às ações de caráter penal e disciplinar de integrantes da PMDF e submetê-las ao Corregedor-Geral para aprovação preliminar;
VII - instruir os atos do Comandante-Geral quanto à solução ou à homologação de processos administrativos e submetê-los ao Corregedor-Geral para aprovação preliminar; e
VIII - apreciar e instruir demandas relativas à instauração de conselho de justificação, conselho de disciplina e processo administrativo de licenciamento.
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