Flashcard FC847029
Quem formaliza a contratação de militares ou civis para compor Assessorias?
Legislação Militar do DF
Quem formaliza a contratação de militares ou civis para compor Assessorias?
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Resposta
O Comandante-Geral, mediante ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As Assessorias são destinadas:
I - à realização de encargos definidos pela chefia imediata e ao desenvolvimento de estudos que não integrem as atribuições ordinárias e específicas dos órgãos de direção; e
II - a dar flexibilidade à estrutura do Comando-Geral da PMDF, particularmente em assuntos especializados.
§ 1º As competências e a composição de cada Assessoria serão definidas no ato que a instituir.
§ 2º As Assessorias poderão ser compostas por militares ou civis de notório saber e capacidade em áreas específicas, contratados para fim determinado, mediante ato do Comandante-Geral, observada a legislação pertinente.
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