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Que exigência legal deve ser observada na contratação de militares ou civis para compor Assessorias?
Legislação Militar do DF
Que exigência legal deve ser observada na contratação de militares ou civis para compor Assessorias?
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Resposta
A observância da legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As Assessorias são destinadas:
I - à realização de encargos definidos pela chefia imediata e ao desenvolvimento de estudos que não integrem as atribuições ordinárias e específicas dos órgãos de direção; e
II - a dar flexibilidade à estrutura do Comando-Geral da PMDF, particularmente em assuntos especializados.
§ 1º As competências e a composição de cada Assessoria serão definidas no ato que a instituir.
§ 2º As Assessorias poderão ser compostas por militares ou civis de notório saber e capacidade em áreas específicas, contratados para fim determinado, mediante ato do Comandante-Geral, observada a legislação pertinente.
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