Flashcard FC847063
Em quanto tempo o decreto passa a vigorar após sua publicação?
Legislação Militar do DF
Em quanto tempo o decreto passa a vigorar após sua publicação?
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Resposta
O decreto entra em vigor em 21 dias contados a partir da data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
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