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Que tipo de suporte técnico o Centro presta às ações de investigação criminal militar?
Legislação Militar do DF
Que tipo de suporte técnico o Centro presta às ações de investigação criminal militar?
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Resposta
Presta suporte técnico especializado às ações de investigação criminal militar, inclusive em procedimentos de interceptação de comunicações e de afastamento de sigilos, quando judicialmente autorizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - C. Ao Centro de Criminalística compete: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
I - planejar, coordenar e executar as atividades de criminalística e perícia criminal militar no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
II - desenvolver, padronizar e propor normas técnicas e instruções relativas à cadeia de custódia e à produção da prova material, no âmbito do sistema de polícia judiciária militar e dos procedimentos de controle interno da Corporação; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
III - realizar exames periciais de criminalística, incluindo perícias balísticas, documentoscópicas, grafotécnicas e papiloscópicas, bem como exames em locais de infração penal militar; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
IV - executar perícias em dispositivos eletrônicos, mídias e demais suportes digitais, procedendo à extração, à análise e à preservação de dados para instrução de inquéritos policiais militares e processos administrativos disciplinares; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
V - prestar suporte técnico especializado às ações de investigação criminal militar, inclusive em procedimentos de interceptação de comunicações e de afastamento de sigilos, quando judicialmente autorizados; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
VI - atender solicitações, requisições e determinações das autoridades de polícia judiciária militar e dos encarregados de procedimentos de apuração, bem como do Poder Judiciário e do Ministério Público, na condição de órgão técnico. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
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