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Qual é a atribuição do Centro de Serviços Correcionais relativa às convocações de policiais militares para participação em atos processuais externos?
Legislação Militar do DF
Qual é a atribuição do Centro de Serviços Correcionais relativa às convocações de policiais militares para participação em atos processuais externos?
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Resposta
Coordenar as convocações de policiais militares para participação em atos processuais externos à Polícia Militar do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - D. Ao Centro de Serviços Correcionais compete: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
I - gerir o Sistema de Controle Interno e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal, incluindo o credenciamento e a habilitação de policiais militares para atuação no sistema; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
II - planejar e coordenar as atividades de capacitação e educação continuada do efetivo pertencente ao Sistema de Controle Interno e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal, abrangendo cursos de especialização, instruções policiais militares e programas de treinamento correicional; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
III - implementar e coordenar medidas de escuta especializada e depoimento especial voltadas à proteção de grupos vulneráveis em procedimentos correcionais; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
IV - coordenar as convocações de policiais militares para participação em atos processuais externos à Polícia Militar do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
V - desenvolver atividades relativas ao planejamento e ao emprego operacional do efetivo do Departamento de Controle e Correição, incluindo o acompanhamento e a avaliação das estratégias de prevenção à ilícitos funcionais, por meio de indicadores específicos; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
VI - desenvolver e implementar o Programa de Corregedoria Preventiva; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
VII - implementar metodologias especializadas de gestão de compliance e controle interno, incluindo o acompanhamento de processos de certificação e a obtenção de certificados de conformidade ABNT; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
VIII - monitorar o cumprimento da legislação de proteção de dados nos processos e procedimentos correcionais, bem como das normas relativas ao acesso à informação; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
IX - gerir as ações de comunicação organizacional do Departamento de Controle e Correição, incluindo a elaboração e a divulgação de conteúdo institucional e a atualização do repositório normativo; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
X - elaborar e coordenar o orçamento setorial e os projetos institucionais do Departamento de Controle e Correição, analisando a viabilidade orçamentária das demandas; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
XI - promover os processos de aquisição de bens e serviços do Departamento de Controle e Correição, acompanhando a elaboração dos artefatos licitatórios. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48835 de 25/06/2026)
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