Flashcard FC847382
Quais são os limites de efetivo que distinguem as categorias estabelecidas para batalhões e regimentos?
Legislação Militar do DF
Quais são os limites de efetivo que distinguem as categorias estabelecidas para batalhões e regimentos?
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Resposta
Categoria de mais de 400 policiais militares; categoria de até 399 policiais militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As unidades policiais militares responsáveis pela atividade-fim terão áreas geográficas de atuação e distribuição do efetivo, levando-se em conta, necessariamente:
I - extensão territorial;
II - distribuição demográfica;
III - população pendular;
IV - indicadores de criminalidade;
V - situações peculiares da respectiva área.
§ 1º As unidades especializadas serão definidas de acordo com os tipos, processos e modalidades de policiamento.
§ 2º Quanto ao efetivo, os batalhões e o regimento serão classificados por ato do Comandante-Geral, em:
I - tipo I: acima de 400 (quatrocentos) policiais militares;
II - tipo II: até 399 (trezentos e noventa e nove) policiais militares.
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