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Que obrigação a Polícia Militar do Distrito Federal deve cumprir em relação ao decreto?
Legislação Militar do DF
Que obrigação a Polícia Militar do Distrito Federal deve cumprir em relação ao decreto?
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Resposta
A lei estabelece que a Polícia Militar do Distrito Federal deve adequar-se ao teor do decreto, implementando as disposições nele previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A Polícia Militar do Distrito Federal deve adequar-se ao teor deste Decreto no prazo de até 180 dias, período no qual as disposições do Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, terão aplicabilidade transitória.
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