Flashcard FC847470
Qual é o prazo máximo para a adequação da Polícia Militar do Distrito Federal ao decreto?
Legislação Militar do DF
Qual é o prazo máximo para a adequação da Polícia Militar do Distrito Federal ao decreto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo máximo previsto para a adequação é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A Polícia Militar do Distrito Federal deve adequar-se ao teor deste Decreto no prazo de até 180 dias, período no qual as disposições do Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, terão aplicabilidade transitória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em