Flashcard FC847471
Que regime jurídico permanece aplicável enquanto durar o prazo de adequação?
Legislação Militar do DF
Que regime jurídico permanece aplicável enquanto durar o prazo de adequação?
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Resposta
Durante o período de adaptação, as disposições do decreto anterior terão aplicabilidade transitória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A Polícia Militar do Distrito Federal deve adequar-se ao teor deste Decreto no prazo de até 180 dias, período no qual as disposições do Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, terão aplicabilidade transitória.
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