Flashcard FC847478
Qual é o efeito jurídico aplicado aos cargos da Polícia Militar do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Qual é o efeito jurídico aplicado aos cargos da Polícia Militar do Distrito Federal?
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Resposta
Determina a transferência desses cargos para o Banco de Cargos, constituindo alteração administrativa na lotação dos respectivos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Ficam transferidos da Polícia Militar do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
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