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Qual é o efeito do decreto sobre a estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Qual é o efeito do decreto sobre a estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal?
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Resposta
O decreto determina que a estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal passe a ser a constante do Anexo III, substituindo a organização anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Face às disposições deste Decreto, a estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal passa a ser a constante do Anexo III.
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