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A exigência de apresentação prévia de documentos e da declaração aplica-se a quais cargos?
Legislação Militar do DF
A exigência de apresentação prévia de documentos e da declaração aplica-se a quais cargos?
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Resposta
Aplica-se aos cargos abrangidos pelo decreto que regula a matéria, ou seja, aos cargos para os quais se exige posse ou entrada em exercício previstos na regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Compete à Polícia Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e da declaração firmada pelo policial militar e/ou servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
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