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Quando o decreto passa a vigorar?

Legislação Militar do DF

De acordo com o assunto Legislação Militar do DF: Decreto Distrital nº 41.167/2020 Regulamenta o Inciso II do art. 48 da Lei nº 6.450/1977 (PMDF), responda:

Quando o decreto passa a vigorar?
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Resposta

A norma estabelece que o decreto entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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