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Que condição deve ser observada na distribuição do pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal?

Legislação Militar do DF

De acordo com o assunto Legislação Militar do DF: Lei nº 12.086/2009 Acesso à Hierarquia das Corporações da PMDF e do CBMDF, responda:

Que condição deve ser observada na distribuição do pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal?
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Resposta

Deve ser respeitado o quantitativo estabelecido pela norma.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A distribuição do pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei, será feita em ato do Comandante-Geral.

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