Flashcard FC847506
Qual instrumento formal deve ser utilizado para definir as atividades dos integrantes dos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Qual instrumento formal deve ser utilizado para definir as atividades dos integrantes dos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal?
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Resposta
A especificação deve ocorrer por meio de um ato do Governador do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal serão especificadas em ato do Governador do Distrito Federal.
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