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Qual procedimento deve ser adotado pelas comissões competentes para analisar possibilidade de promoção post mortem?
Legislação Militar do DF
Qual procedimento deve ser adotado pelas comissões competentes para analisar possibilidade de promoção post mortem?
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Resposta
As comissões competentes devem analisar as situações com base em processo administrativo autuado especificamente destinado a essa finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito.
§ 1o A promoção de que trata o caput será realizada quando o policial militar falecer em uma das seguintes situações:
I - em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar;
II - em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar, ou que nela tenham sua causa eficiente; ou
III - em acidente em serviço ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.
§ 2o As situações que possam ensejar a promoção de que trata o caput deverão ser devidamente analisadas pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim.
§ 3o A promoção post mortem será efetivada ao grau hierárquico imediatamente superior do Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento a que pertencia o militar.
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