Flashcard FC847551
Quais são os critérios que regem a efetivação da promoção em ressarcimento de preterição?
Legislação Militar do DF
Quais são os critérios que regem a efetivação da promoção em ressarcimento de preterição?
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Resposta
A efetivação observa os critérios de antiguidade ou merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento, recebendo o militar assim promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
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