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Que resultado de apuração por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento dá direito ao ressarcimento de preterição?
Legislação Militar do DF
Que resultado de apuração por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento dá direito ao ressarcimento de preterição?
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Resposta
A decisão final que considerar o militar capaz de permanecer nas fileiras da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.
Parágrafo único. O policial militar será ressarcido de preterição quando:
I - tiver solução favorável no recurso interposto;
II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;
III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;
IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou
V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
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