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Que desfecho no processo em que o militar responde assegura o ressarcimento de preterição?
Legislação Militar do DF
Que desfecho no processo em que o militar responde assegura o ressarcimento de preterição?
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Resposta
A absolvição ou a impronúncia no processo, assegurando o direito ao ressarcimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.
Parágrafo único. O policial militar será ressarcido de preterição quando:
I - tiver solução favorável no recurso interposto;
II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;
III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;
IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou
V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
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