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Que nomeações ou promoções acarretam a expedição de carta patente pelo Governador?
Legislação Militar do DF
Que nomeações ou promoções acarretam a expedição de carta patente pelo Governador?
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Resposta
A expedição de carta patente ocorre nas nomeações para o posto inicial da carreira e nas promoções para esse posto ou para o primeiro posto de Oficial Superior, sendo emitida pelo Governador do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Governador do Distrito Federal editará os atos de nomeação e promoção de Oficiais.
§ 1o Os atos de nomeação para o posto inicial da Carreira e de promoção a este posto ou ao primeiro posto de Oficial Superior acarretam a expedição de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal.
§ 2o As promoções aos demais postos serão apostiladas à carta patente expedida.
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