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Qual data é considerada para abertura de vaga quando um policial militar é promovido, agregado, passa para a inatividade, é demitido, licenciado ou excluído do serviço ativo, salvo
Legislação Militar do DF
Qual data é considerada para abertura de vaga quando um policial militar é promovido, agregado, passa para a inatividade, é demitido, licenciado ou excluído do serviço ativo, salvo previsão diversa no próprio ato?
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Resposta
Data da publicação oficial do ato.Prevalece a data expressamente estabelecida no próprio ato quando este indicar data diversa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - As vagas são consideradas abertas:
I - na data da publicação oficial do ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, licencia ou exclui do serviço ativo o policial militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
II - na data oficial do óbito; ou
III - como dispuser a lei, no caso de alteração de efetivo.
Parágrafo único. Serão também consideradas vagas abertas as que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção, inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória.
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