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Quando a transferência ex officio para a reserva remunerada gera vaga considerada aberta?
Legislação Militar do DF
Quando a transferência ex officio para a reserva remunerada gera vaga considerada aberta?
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Resposta
Quando a transferência para a reserva remunerada foi prevista até a data da promoção, inclusive.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - As vagas são consideradas abertas:
I - na data da publicação oficial do ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, licencia ou exclui do serviço ativo o policial militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
II - na data oficial do óbito; ou
III - como dispuser a lei, no caso de alteração de efetivo.
Parágrafo único. Serão também consideradas vagas abertas as que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção, inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória.
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