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Qual é a situação administrativa atribuída ao policial militar promovido indevidamente?
Legislação Militar do DF
Qual é a situação administrativa atribuída ao policial militar promovido indevidamente?
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Resposta
A lei prevê que o policial passará à situação de excedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O policial militar promovido indevidamente passará à situação de excedente e, nesse caso, contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promoção.
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