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Quem estabelece os critérios gerais de avaliação dos Oficiais para fins de promoção por merecimento?
Legislação Militar do DF
Quem estabelece os critérios gerais de avaliação dos Oficiais para fins de promoção por merecimento?
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Resposta
O Poder Executivo federal, incumbido de definir os critérios gerais de avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para o acesso ao último posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais.
Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da Carreira e no exercício de cargos, funções, missões e comissões, para atendimento ao disposto no caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos constarão de ato do Governador do Distrito Federal.
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