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A partir de que datas se conta a antiguidade no grau hierárquico?
Legislação Militar do DF
A partir de que datas se conta a antiguidade no grau hierárquico?
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Resposta
A antiguidade no grau hierárquico é contada a partir da data do ato de promoção, da nomeação, da declaração ou da data especificada no próprio ato.O ato administrativo pode, portanto, indicar expressamente o marco inicial da contagem.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As promoções aos demais graus hierárquicos dos Quadros de Oficiais e Praças serão realizadas pelo critério de antiguidade.
Parágrafo único. A antiguidade no grau hierárquico é contada a partir da data do ato de promoção, nomeação, declaração ou na data especificada no próprio ato.
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