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Em que situação provisoriamente um policial militar fica impedido de constar em Quadro de Acesso por insuficiência no aspecto moral da Corporação?
Legislação Militar do DF
Em que situação provisoriamente um policial militar fica impedido de constar em Quadro de Acesso por insuficiência no aspecto moral da Corporação?
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Resposta
Quando for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, por decisão fundamentada da comissão de promoção, por presumível incapacidade de satisfazer o conceito moral da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O policial militar não poderá constar em Quadro de Acesso quando:
I - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, mediante decisão fundamentada da respectiva comissão de promoção, por ser, presumivelmente, incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação;
II - não possuir o interstício exigido para seu grau hierárquico;
III - não tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágio previsto;
IV - estiver submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;
V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, inclusive no caso de suspensão condicional, não se computando o tempo acrescido à pena por ocasião de sua suspensão condicional;
VI - for condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, durante o prazo dessa suspensão;
VII - for considerado desaparecido, extraviado ou desertor;
VIII - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais de um ano contínuo; ou
IX - estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular.
Parágrafo único. O policial militar incluído no inciso I será submetido, ex officio, a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento, conforme o caso.
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