Flashcard FC847608
Que providência administrativa se aplica ao policial militar incluído indevidamente no Quadro de Acesso?
Legislação Militar do DF
Que providência administrativa se aplica ao policial militar incluído indevidamente no Quadro de Acesso?
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Resposta
A medida prevista é a exclusão do Quadro de Acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Será excluído do Quadro de Acesso o policial militar que incidir em uma das circunstâncias previstas no art. 27 ou ainda:
I - for incluído indevidamente no referido Quadro;
II - for promovido; ou
III - for excluído do serviço ativo.
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