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Como será definida a data de apuração de vagas para a primeira promoção após a vigência da lei?
Legislação Militar do DF
Como será definida a data de apuração de vagas para a primeira promoção após a vigência da lei?
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Resposta
A data de apuração será estipulada pelo Comandante-Geral da Corporação, conforme o calendário que ele estabelecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As promoções serão efetuadas anualmente, nos dias 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para as vagas abertas até o décimo dia útil do mês anterior às datas mencionadas, bem como para as decorrentes destas promoções.
Parágrafo único. Para a primeira data de promoção após a vigência desta Lei, a data de apuração de vagas a serem preenchidas será estipulada em conformidade com o calendário estabelecido pelo Comandante-Geral da Corporação.
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